LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.

 
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Vigência
Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1o É livre o exercício da profissão de motorista profissional, atendidas as condições e qualificações profissionais estabelecidas nesta Lei. 
Parágrafo único.  Integram a categoria profissional de que trata esta Lei os motoristas de veículos automotores cuja condução exija formação profissional e que exerçam a profissão nas seguintes atividades ou categorias econômicas: 
I - de transporte rodoviário de passageiros; 
II - de transporte rodoviário de cargas. 
Art. 2o São direitos dos motoristas profissionais de que trata esta Lei, sem prejuízo de outros previstos em leis específicas: 
I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, preferencialmente mediante cursos técnicos e especializados previstos no inciso IV do art. 145 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, em cooperação com o poder público; 
II - contar, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, com atendimento profilático, terapêutico, reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam; 
III - receber proteção do Estado contra ações criminosas que lhes sejam dirigidas no exercício da profissão; 
IV - contar com serviços especializados de medicina ocupacional, prestados por entes públicos ou privados à sua escolha; 
V - se empregados: 
a) não responder perante o empregador por prejuízo patrimonial decorrente da ação de terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no cumprimento de suas funções; 
b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, critério do empregador; e 
c) ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e custeado pelo empregador, destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funeral referentes às suas atividades, no valor mínimo correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial de sua categoria ou valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho. 
Art. 3o Aos motoristas profissionais dependentes de substâncias psicoativas é assegurado o pleno atendimento pelas unidades de saúde municipal, estadual e federal, no âmbito do Sistema Único de Saúde, podendo ser realizados convênios com entidades privadas para o cumprimento da obrigação. 
Art. 4o O § 5o do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de l o de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 71.  .......................................................................
............................................................................................. 
§ 5o  O intervalo expresso no caput poderá ser reduzido e/ou fracionado, e aquele estabelecido no § 1o poderá ser fracionado, quando compreendidos entre o término da primeira hora trabalhada e o início da última hora trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para descanso menores ao final de cada viagem.” (NR) 
Art. 5o O art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de lo de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 168  ......................................................................
............................................................................................. 
§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames. 
§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.” (NR) 
Art. 6o  A Seção IV-A do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
................................................................................................... 
.................................................................................................... 
Do Serviço do Motorista Profissional
Empregado
 
Art. 235-A.  Os preceitos especiais desta Seção aplicam-se ao motorista profissional empregado: 
I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros; 
II - de transporte rodoviário de cargas.’ (NR) 
Art. 235-B.  São deveres do motorista profissional empregado:
............................................................................................. 
III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e de descanso controlado e registrado na forma do previsto no art. 67-E da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro;
............................................................................................. 
VII - submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único.  A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da lei.’ (NR) 
Art. 235-C.  A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias. 
§ 1º  Será considerado como trabalho efetivo o tempo em que o motorista empregado estiver à disposição do empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso e descanso e o tempo de espera. 
§ 2o  Será assegurado ao motorista profissional empregado intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo esse período coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação
§ 3o  Dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, são asseguradas 11 (onze) horas de descanso, sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período. 
§ 4o  Nas viagens de longa distância, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional empregado permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 (vinte e quatro) horas, o repouso diário pode ser feito no veículo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinatário ou em outro local que ofereça condições adequadas. 
§ 5o  As horas consideradas extraordinárias serão pagas com o acréscimo estabelecido na Constituição Federal ou compensadas na forma do § 2o do art. 59 desta Consolidação
§ 6o  À hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolidação.
............................................................................................. 
§ 8o  São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. 
§ 9o  As horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. 
§ 10.  Em nenhuma hipótese, o tempo de espera do motorista empregado prejudicará o direito ao recebimento da remuneração correspondente ao salário-base diário. 
§ 11.  Quando a espera de que trata o § 8o for superior a 2 (duas) horas ininterruptas e for exigida a permanência do motorista empregado junto ao veículo, caso o local ofereça condições adequadas, o tempo será considerado como de repouso para os fins do intervalo de que tratam os §§ 2o e 3o, sem prejuízo do disposto no § 9o
§ 12.  Durante o tempo de espera, o motorista poderá realizar movimentações necessárias do veículo, as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3o
§ 13.  Salvo previsão contratual, a jornada de trabalho do motorista empregado não tem horário fixo de início, de final ou de intervalos. 
§ 14.  O empregado é responsável pela guarda, preservação e exatidão das informações contidas nas anotações em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou no registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo, ou nos rastreadores ou sistemas e meios eletrônicos, instalados nos veículos, normatizados pelo Contran, até que o veículo seja entregue à empresa. 
§ 15.  Os dados referidos no § 14 poderão ser enviados a distância, a critério do empregador, facultando-se a anexação do documento original posteriormente. 
§ 16.  Aplicam-se as disposições deste artigo ao ajudante empregado nas operações em que acompanhe o motorista.’ (NR) 
Art. 235-D.  Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. 
I - revogado; 
II - revogado; 
III - revogado. 
§ 1o  É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. 
§ 2o  A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos. 
§ 3o  O motorista empregado, em viagem de longa distância, que ficar com o veículo parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas extraordinárias fica dispensado do serviço, exceto se for expressamente autorizada a sua permanência junto ao veículo pelo empregador, hipótese em que o tempo será considerado de espera. 
§ 4o  Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso. 
§ 5o  Nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas trabalhando no mesmo veículo, o tempo de repouso poderá ser feito com o veículo em movimento, assegurado o repouso mínimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo estacionado, a cada 72 (setenta e duas) horas. 
§ 6o  Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino. 
§ 7o  Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo disponha de cabine leito ou a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3o do art. 235-C, esse tempo será considerado como tempo de descanso. 
§ 8o  Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada, cujas condições de trabalho serão fixadas em convenção ou acordo coletivo de modo a assegurar as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final.’ (NR) 
Art. 235-E.  Para o transporte de passageiros, serão observados os seguintes dispositivos: 
I - é facultado o fracionamento do intervalo de condução do veículo previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, em períodos de no mínimo 5 (cinco) minutos; 
II - será assegurado ao motorista intervalo mínimo de 1 (uma) hora para refeição, podendo ser fracionado em 2 (dois) períodos e coincidir com o tempo de parada obrigatória na condução do veículo estabelecido pela Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, exceto quando se tratar do motorista profissional enquadrado no § 5o do art. 71 desta Consolidação
III - nos casos em que o empregador adotar 2 (dois) motoristas no curso da mesma viagem, o descanso poderá ser feito com o veículo em movimento, respeitando-se os horários de jornada de trabalho, assegurado, após 72 (setenta e duas) horas, o repouso em alojamento externo ou, se em poltrona correspondente ao serviço de leito, com o veículo estacionado. 
§ 1o  (Revogado).
............................................................................................. 
§ 3o  (Revogado). 
§ 4o  (Revogado). 
§ 5o  (Revogado). 
§ 6o  (Revogado). 
§ 7o  (Revogado).
............................................................................................. 
§ 9o  (Revogado). 
§ 10.  (Revogado). 
§ 11. (Revogado). 
§ 12.  (Revogado).’ (NR) 
Art. 235-F.  Convenção e acordo coletivo poderão prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista profissional empregado em regime de compensação.’ (NR) 
Art. 235-G.  É permitida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comissão ou qualquer outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a violação das normas previstas nesta Lei.’ (NR) 
Art. 235-H.  (Revogado).’ (NR)” 
Art. 7o  O Capítulo III-A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
............................................................................................. 
Art. 67-A.  O disposto neste Capítulo aplica-se aos motoristas profissionais: 
I - de transporte rodoviário coletivo de passageiros; 
II - de transporte rodoviário de cargas. 
§ 1o  (Revogado). 
§ 2o  (Revogado). 
§ 3o  (Revogado). 
§ 4o  (Revogado). 
§ 5o  (Revogado). 
§ 6o  (Revogado). 
§ 7o  (Revogado).
...................................................................................’ (NR)
............................................................................................. 
Art. 67-C.  É vedado ao motorista profissional dirigir por mais de 5 (cinco) horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas. 
§ 1o Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso dentro de cada 6 (seis) horas na condução de veículo de transporte de carga, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção desde que não ultrapassadas 5 (cinco) horas e meia contínuas no exercício da condução. 
§ 1o-A.  Serão observados 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas na condução de veículo rodoviário de passageiros, sendo facultado o seu fracionamento e o do tempo de direção. 
§ 2o Em situações excepcionais de inobservância justificada do tempo de direção, devidamente registradas, o tempo de direção poderá ser elevado pelo período necessário para que o condutor, o veículo e a carga cheguem a um lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandados, desde que não haja comprometimento da segurança rodoviária. 
§ 3o O condutor é obrigado, dentro do período de 24 (vinte e quatro) horas, a observar o mínimo de 11 (onze) horas de descanso, que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1o, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso. 
§ 4o Entende-se como tempo de direção ou de condução apenas o período em que o condutor estiver efetivamente ao volante, em curso entre a origem e o destino. 
§ 5o Entende-se como início de viagem a partida do veículo na ida ou no retorno, com ou sem carga, considerando-se como sua continuação as partidas nos dias subsequentes até o destino. 
§ 6o O condutor somente iniciará uma viagem após o cumprimento integral do intervalo de descanso previsto no § 3o deste artigo. 
§ 7o Nenhum transportador de cargas ou coletivo de passageiros, embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador de transporte multimodal de cargas ou agente de cargas ordenará a qualquer motorista a seu serviço, ainda que subcontratado, que conduza veículo referido no caput sem a observância do disposto no § 6o.’ (NR)
............................................................................................. 
Art. 67-E.  O motorista profissional é responsável por controlar e registrar o tempo de condução estipulado no art. 67-C, com vistas à sua estrita observância. 
§ 1o A não observância dos períodos de descanso estabelecidos no art. 67-C sujeitará o motorista profissional às penalidades daí decorrentes, previstas neste Código. 
§ 2o O tempo de direção será controlado mediante registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho externo, ou por meios eletrônicos instalados no veículo, conforme norma do Contran. 
§ 3o O equipamento eletrônico ou registrador deverá funcionar de forma independente de qualquer interferência do condutor, quanto aos dados registrados. 
§ 4o A guarda, a preservação e a exatidão das informações contidas no equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo são de responsabilidade do condutor.’” 
Art. 8o  A Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 132.  ...................................................................... 
§ 1o  ............................................................................... 
§ 2o  Antes do registro e licenciamento, o veículo de carga novo, nacional ou importado, portando a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário, deverá transitar embarcado do pátio da fábrica ou do posto alfandegário ao Município de destino.” (NR) 
Art. 148-A.  Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação. 
§ 1o  O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das normas do Contran.  
§ 2o  Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. 
§ 3o  Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput. 
§ 4o  É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de resultado positivo para o exame de que trata o caputnos termos das normas do Contran. 
§ 5o  A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias. 
§ 6o  O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943
§ 7o  O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, nos termos das normas do Contran, vedado aos entes públicos: 
I - fixar preços para os exames; 
II - limitar o número de empresas ou o número de locais em que a atividade pode ser exercida; e 
III - estabelecer regras de exclusividade territorial.” 
“Art. 230.  ......................................................................
............................................................................................. 
XXIII - em desacordo com as condições estabelecidas no art. 67-C, relativamente ao tempo de permanência do condutor ao volante e aos intervalos para descanso, quando se tratar de veículo de transporte de carga ou coletivo de passageiros: 
Infração - média; 
Penalidade - multa; 
Medida administrativa - retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso aplicável.
............................................................................................. 
§ 1º  Se o condutor cometeu infração igual nos últimos 12 (doze) meses, será convertida, automaticamente, a penalidade disposta no inciso XXIII em infração grave. 
§ 2o  Em se tratando de condutor estrangeiro, a liberação do veículo fica condicionada ao pagamento ou ao depósito, judicial ou administrativo, da multa.” (NR) 
“Art. 259.  ......................................................................
............................................................................................. 
§ 4o  Ao condutor identificado no ato da infração será atribuída pontuação pelas infrações de sua responsabilidade, nos termos previstos no § 3o do art. 257, excetuando-se aquelas praticadas por passageiros usuários do serviço de transporte rodoviário de passageiros em viagens de longa distância transitando em rodovias com a utilização de ônibus, em linhas regulares intermunicipal, interestadual, internacional e aquelas em viagem de longa distância por fretamento e turismo ou de qualquer modalidade, excetuadas as situações regulamentadas pelo Contran a teor do art. 65 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.” (NR) 
Art. 9o  As condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e rodoviário de cargas terão que obedecer ao disposto em normas regulamentadoras pelo ente competente.       (Regulamento)
§ 1o  É vedada a cobrança ao motorista ou ao seu empregador pelo uso ou permanência em locais de espera sob a responsabilidade de: 
I - transportador, embarcador ou consignatário de cargas; 
II - operador de terminais de cargas; 
III - aduanas; 
IV - portos marítimos, lacustres, fluviais e secos; 
V - terminais ferroviários, hidroviários e aeroportuários. 
§ 2o  Os locais de repouso e descanso dos motoristas profissionais serão, entre outros, em: 
I - estações rodoviárias; 
II - pontos de parada e de apoio; 
III - alojamentos, hotéis ou pousadas; 
IV - refeitórios das empresas ou de terceiros; 
V - postos de combustíveis. 
§ 3o  Será de livre iniciativa a implantação de locais de repouso e descanso de que trata este artigo. 
§ 4o  A estrita observância às Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere aos incisos II, III, IV e V do § 2o, será considerada apenas quando o local for de propriedade do transportador, do embarcador ou do consignatário de cargas, bem como nos casos em que esses mantiverem com os proprietários destes locais contratos que os obriguem a disponibilizar locais de espera e repouso aos motoristas profissionais. 
Art. 10.  O poder público adotará medidas, no prazo de até 5 (cinco) anos a contar da vigência desta Lei, para ampliar a disponibilidade dos espaços previstos no art. 9o, especialmente:        (Regulamento)
I - a inclusão obrigatória de cláusulas específicas em contratos de concessão de exploração de rodovias, para concessões futuras ou renovação; 
II - a revisão das concessões de exploração das rodovias em vigor, de modo a adequá-las à previsão de construção de pontos de parada de espera e descanso, respeitado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos; 
III - a identificação e o cadastramento de pontos de paradas e locais para espera, repouso e descanso que atendam aos requisitos previstos no art. 9o desta Lei; 
IV - a permissão do uso de bem público nas faixas de domínio das rodovias sob sua jurisdição, vinculadas à implementação de locais de espera, repouso e descanso e pontos de paradas, de trevos ou acessos a esses locais; 
V - a criação de linha de crédito para apoio à implantação dos pontos de paradas. 
Parágrafo único.  O poder público apoiará ou incentivará, em caráter permanente, a implantação pela iniciativa privada de locais de espera, pontos de parada e de descanso. 
Art. 11.  Atos do órgão competente da União ou, conforme o caso, de autoridade do ente da federação com circunscrição sobre a via publicarão a relação de trechos das vias públicas que disponham de pontos de parada ou de locais de descanso adequados para o cumprimento desta Lei.        (Regulamento)
§ 1o  A primeira relação dos trechos das vias referidas no caput será publicada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data da publicação desta Lei. 
§ 2o  As relações de trechos das vias públicas de que trata o caput deverão ser ampliadas e revisadas periodicamente. 
§ 3o  Os estabelecimentos existentes nas vias poderão requerer no órgão competente com jurisdição sobre elas o seu reconhecimento como ponto de parada e descanso. 
I - a partir da data da publicação dos atos de que trata o art. 11, para os trechos das vias deles constantes; 
II - a partir da data da publicação das relações subsequentes, para as vias por elas acrescidas. 
Parágrafo único.  Durante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias de sujeição do trecho ao disposto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e na Lei no 9.503,de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, com as alterações constantes desta Lei, a fiscalização do seu cumprimento será meramente informativa e educativa. 
I - em 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, para a renovação e habilitação das categorias C, D e E; 
II - em 1 (um) ano a partir da entrada em vigor desta Lei, para a admissão e a demissão de motorista profissional; 
III - em 3 (três) anos e 6 (seis) meses a partir da entrada em vigor desta Lei, para o disposto no § 2o do art. 148-A da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997
IV - em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a partir da entrada em vigor desta Lei, para o disposto no § 3º do art. 148-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Parágrafo único.  Caberá ao Contran estabelecer adequações necessárias ao cronograma de realização dos exames. 
Art. 14.  Decorrido o prazo de 3 (três) anos a contar da publicação desta Lei, os seus efeitos dar-se-ão para todas as vias, independentemente da publicação dos atos de que trata o art. 11 ou de suas revisões. 
Art. 15.  A Lei no 11.442, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 4o  ..........................................................................
............................................................................................. 
§ 3o  Sem prejuízo dos demais requisitos de controle estabelecidos em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a outro profissional, assim denominado TAC - Auxiliar, não implicando tal cessão a caracterização de vínculo de emprego. 
§ 4o  O Transportador Autônomo de Cargas Auxiliar deverá contribuir para a previdência social de forma idêntica à dos Transportadores Autônomos. 
§ 5o  As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de Cargas e seu Auxiliar ou entre o transportador autônomo e o embarcador não caracterizarão vínculo de emprego.” (NR) 
Art. 5o-A.  O pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC deverá ser efetuado por meio de crédito em conta mantida em instituição integrante do sistema financeiro nacional, inclusive poupança, ou por outro meio de pagamento regulamentado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, à critério do prestador do serviço.
............................................................................................. 
§ 7o As tarifas bancárias ou pelo uso de meio de pagamento eletrônico relativas ao pagamento do frete do transporte rodoviário de cargas ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC correrão à conta do responsável pelo pagamento.” (NR) 
“Art. 11.  ........................................................................
............................................................................................. 
§ 5o  O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. 
§ 6o  A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento. 
§ 7o  Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade total de transporte do veículo. 
§ 8o  Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino. 
§ 9o  O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento) do valor da carga.” (NR) 
Art. 13-A.  É vedada a utilização de informações de bancos de dados de proteção ao crédito como mecanismo de vedação de contrato com o TAC e a ETC devidamente regulares para o exercício da atividade do Transporte Rodoviário de Cargas.”  
Art. 16.  O art. 1o da Lei no 7.408, de 25 de novembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1o  Fica permitida, na pesagem de veículos de transporte de carga e de passageiros, a tolerância máxima de: 
I - 5% (cinco por cento) sobre os limites de peso bruto total; 
II - 10% (dez por cento) sobre os limites de peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas. 
Parágrafo único.  Os limites de peso bruto não se aplicam aos locais não abrangidos pelo disposto no art. 2o da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, incluindo-se as vias particulares sem acesso à circulação pública.” (NR) 
Art. 17.  Os veículos de transporte de cargas que circularem vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.        (Regulamento)
Art. 18.  O embarcador indenizará o transportador por todos os prejuízos decorrentes de infração por transporte de carga com excesso de peso em desacordo com a nota fiscal, inclusive as despesas com transbordo de carga. 
Art. 19.  Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional - PROCARGAS, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento da atividade de transporte terrestre nacional de cargas. 
Parágrafo único.  O Procargas tem como finalidade o desenvolvimento de programas visando à melhoria do meio ambiente de trabalho no setor de transporte de cargas, especialmente as ações de medicina ocupacional para o trabalhador. 
Art. 20.  Fica permitida a concessão de Autorização Especial de Trânsito - AET - para composição de veículos boiadeiros articulados (Romeu e Julieta) com até 25 m de comprimento, sendo permitido a estes veículos autorização para transitar em qualquer horário do dia. 
Art. 21.  Ficam revogados os arts. 1º, 2º e 9o da Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012
Art. 22.  Ficam convertidas em sanção de advertência:         (Regulamento)
I - as penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei no 12.619, de 30 de abril de 2012, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943e a Lei no9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas até a data da publicação desta Lei; e       (Vide Decreto nº 8.433, de 2015)
II - as penalidades por violação do inciso V do art. 231 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, aplicadas até 2 (dois) anos antes da entrada em vigor desta Lei.       (Vide Decreto nº 8.433, de 2015)
Brasília, 2 de março de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Antônio Carlos Rodrigues
Manoel Dias
Arthur Chioro
Armando Monteiro
Nelson Barbosa
Gilberto Kassab
Miguel Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.3.2015
RESOLUÇÃO Nº 305 DE 06 DE MARÇO DE 2009
Estabelece requisitos de segurança necessários à circulação de
Combinações para Transporte de Veículos – CTV e Combinações
de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da
competência que lhe confere o art.12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de
maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
Considerando a necessidade de se reduzir custos no transporte de veículos, peças e
componentes automotivos, sem prejuízo para a segurança;
Considerando o constante no artigo 102 do CTB;
Considerando o contido nos processos nos 80001.022444/2008-91 e
80001.024218/2007-63, resolve:
Art. 1º As Combinações de Transporte de Veículos – CTV e as Combinações de
Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP, cujas dimensões excedam aos limites
previstos na Resolução nº 210/2006 – CONTRAN, só poderão circular nas vias portando
Autorização Especial de Trânsito – AET, em conformidade com as configurações previstas nos
Anexos I e II.
§ 1º Entende-se por Combinações de Transporte de Veículos – CTV o veículo ou
combinação de veículos, construídos ou adaptados especial e exclusivamente para o transporte de
veículos e chassis.
§ 2o Entende-se por Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas –
CTVP a combinação de veículos, concebida e construída especialmente para o transporte de
veículos acabados e cargas unitizadas sobre paletes ou racks.
§ 3º Ficam dispensadas do porte de Autorização Especial de Trânsito – AET as
Combinações de Transporte de Veículos – CTV e as Combinações de Transporte de Veículos e
Cargas Paletizadas – CTVP com até 4,70m (quatro metros e setenta centímetros) de altura e que
atendam aos limites de largura e comprimento previstos no art. 3º desta Resolução.
§ 4º Por deliberação e a critério dos órgãos executivos rodoviários da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, poderão ser dispensadas de Autorização Especial de
Trânsito as Combinações de Transporte de Veículos – CTV e as Combinações de Transporte de
Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP com altura entre 4,71 m (quatro metros e setenta e um
centímetros) e 4,95 m (quatro metros e noventa e cinco centímetros), que atendam aos limites de
largura e comprimento previstos no art. 3º desta Resolução.
§ 5o O caminhão trator adaptado para o transporte de outro veículo sobre a cabine,
na forma prevista no Anexo I desta Resolução, deve se submeter à inspeção de segurança veicular,
para obtenção do novo Certificado de Registro de Veículo – CRV e Certificado de Registro e
Licenciamento de Veículo – CRLV.
§ 6o Tanto a estrutura de apoio quanto o veículo transportado sobre a cabine não
poderão ultrapassar o ponto mais avançado do pára choque dianteiro do veículo trator.
Art. 2º As empresas e transportadores autônomos de veículos deverão requerer,
junto à autoridade competente, a Autorização Especial de Trânsito - AET, juntando a seguinte
documentação:
I – requerimento em três vias, indicando nome e endereço do proprietário,
devidamente assinado por responsável ou representante credenciado do proprietário;
II – cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV;
III – memória de cálculo comprobatório da estabilidade do equipamento com carga
considerando a ação do vento, firmada por engenheiro que se responsabilizará pelas condições de
estabilidade e segurança operacional do veículo;
IV – planta dimensional da combinação, na escala 1:50, com o equipamento
carregado nas condições mais desfavoráveis indicando:
a) dimensões;
b) distância entre eixos e comprimento dos balanços dianteiro e traseiro;
V – distribuição de peso por eixo;
VI – indicação da rota específica conforme estabelecido no § 3º deste artigo;
VII – apresentação do Laudo Técnico conforme o § 2º do Art. 6º desta Resolução.
§ 1º Nenhuma Combinação para Transporte de Veículos – CTV ou Combinações de
Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP poderá operar ou transitar nas vias sem que a
autoridade competente tenha analisado e aprovado toda a documentação mencionada nesse artigo.
§ 2º Somente será admitido o acoplamento de reboque e semi-reboque,
especialmente construídos para utilização nesses tipos de Combinação para Transporte de Veículos
- CTV e Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP, quando
devidamente homologados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com códigos
específicos na tabela de marca/modelo do RENAVAM, que enviará atestado técnico de aprovação
aos órgãos rodoviários executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 3º Entende-se por rota específica um trajeto pré-determinado contendo origem e
destino, com seu respectivo percurso, identificando as vias nas quais a combinação irá transitar.
Art. 3º Para a circulação e a concessão da Autorização Especial de Trânsito – AET,
deverão ser observados os seguintes limites:
I – poderá ser admitida, a critério dos órgãos executivos rodoviários, a altura
máxima do conjunto carregado de 4,95 (quatro metros e noventa e cinco centímetros) para
configuração que transite exclusivamente em rota específica;
II - largura - 2,60 m (dois metros e sessenta centímetros); ou 3,0 m (três metros)
quando se tratar de CTV ou CTVPCP destinada ao transporte de ônibus, chassis de ônibus e de
caminhões;
III - comprimentos – medido do pára-choque dianteiro à extremidade posterior
(plano inferior e superior) da carroceria do veículo:
a) - veículos simples - 14,00 m (quatorze metros);
b) - veículos articulados até - 22,40 m (vinte e dois metros e quarenta centímetros),
desde que a distância em entre os eixos extremos não ultrapasse a 17,47m (dezessete metros e
quarenta e sete centímetros);
c) veículo com reboque - até 22,40m ( vinte e dois metros e quarenta centímetros);
IV - os limites legais de Peso Bruto Total Combinado - PBTC e Peso por Eixo
previstos na Resolução nº 210/2006 - CONTRAN;
V - a compatibilidade do limite da Capacidade Máxima de Tração - CMT do
caminhão trator, determinada pelo seu fabricante, com o Peso Bruto Total Combinado – PBTC
(Anexo III);
VI - as Combinações deverão estar equipadas com sistemas de freios conjugados
entre si e com o Caminhão Trator, atendendo o disposto na Resolução nº 210/2006 - CONTRAN;
VII – os acoplamentos dos veículos rebocados deverão ser do tipo automático
conforme NBR 11410/11411, e estarem reforçados com correntes ou cabos de aço de segurança;
VIII - os acoplamentos dos veículos articulados com pino-rei e quinta roda deverão
obedecer ao disposto na NBR 5548;
IX – contar com sinalização especial na traseira do conjunto veicular, na forma do
Anexo IV, para Combinações com comprimento superior a 19,80 m (dezenove metros e oitenta
centímetros),
X –estar provido de lanternas laterais, colocadas em intervalos regulares de no
máximo 3,00 m (três metros) entre si, que permitam a sinalização do comprimento total do
conjunto.
Art. 4º O trânsito de Combinações para Transporte de Veículos – CTV e de
Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP de que trata esta Resolução
será do amanhecer ao pôr do sol, e sua velocidade máxima, de 80 km/h.
§ 1º Para Combinações cujo comprimento seja de, no máximo, 19,80 m (dezenove
metros e oitenta centímetros), não se aplica a restrição quanto ao horário de trânsito contida no
caput;
§ 2º Nas vias com pista dupla e duplo sentido de circulação, dotadas de separadores
físicos, que possuam duas ou mais faixas de circulação no mesmo sentido, será admitido o trânsito
noturno nas Combinações que apresentem comprimento superior a 19,80 m (dezenove metros e
oitenta centímetros) até 22,40m (vinte e dois metros e quarenta centímetros).
§ 3º Nos trechos rodoviários de pista simples será permitido também o trânsito
noturno, quando vazio, ou com carga apenas na plataforma inferior, devidamente ancorada e
ativada toda a sinalização do equipamento transportador.
§ 4º Horários diferentes dos aqui estabelecidos poderão ser adotados em trechos
específicos mediante proposição da autoridade competente, no âmbito de sua circunscrição
Art. 5º Nos veículos articulados ou com reboque, ocorrendo pane ou qualquer outro
evento que impeça a utilização do caminhão-trator, será permitida sua substituição exclusivamente
para a complementação da viagem.
Art. 6º A Autorização Especial de Transito – AET, expedida pela autoridade
competente, terá validade máxima de 1 (um) ano.
§ 1º Na data da entrada em vigor desta Resolução, terão assegurada a renovação da
Autorização Especial de Trânsito - AET, mediante a apresentação do Laudo Técnico abaixo
especificado e do Certificado de Registro e Licenciamento dos Veículos – CRLV.
§ 2º O Laudo Técnico deverá ser elaborado e assinado pelo engenheiro mecânico
responsável pelo projeto, acompanhado pela respectiva ART - Anotação de Responsabilidade
Técnica, que emitirá declaração de conformidade, junto com o proprietário do veículo, atestando
que a operação se desenvolve dentro das condições de segurança estabelecidas nesta Resolução.
§ 3º A validade da Autorização Especial de Trânsito - AET será coincidente com a
do licenciamento anual do caminhão-trator.
§ 4º A autorização somente será concedida ou renovada após apresentação de laudo
técnico da Combinação para Transporte de Veículos – CTV ou das Combinações de Transporte de
Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP.
Art. 7º São dispensados da Autorização Especial de Trânsito - AET as combinações
que atendam as dimensões máximas fixadas pela Resolução nº 210/2006 – CONTRAN.
Art. 8º Não será concedida Autorização Especial de Trânsito - AET para
combinações que não atendam integralmente ao disposto nesta Resolução.
Art. 9º O proprietário do veículo, usuário de Autorização Especial de Trânsito –
AET, será responsável pelos danos que o veículo venha causar à via, à sua sinalização e a
terceiros, como também responderá integralmente pela utilização indevida de vias que, pelo seu
gabarito e sua geometria, não permitam o trânsito dessas combinações.
Art. 10 Todas as rodas de cada veículo transportado deverão estar firmemente
ancoradas à estrutura de apoio, por meio de cintas cuja resistência total à ruptura seja, de no
mínimo, o dobro do peso do veículo.
Art. 11 As Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP
constituídas por caminhão trator 6x2 ou 6x4 mais semi-reboque novo, saído de fábrica, de dois
eixos, especialmente projetadas e construídas para o transporte de automóveis, poderão transportar
outras cargas paletizadas ou acondicionadas em racks.
§ 1º: Não serão admitidos o compartilhamento simultâneo de espaço entre veículos
e outro tipo de carga.
§ 2º: Não é permitida a transformação de Combinações para Transporte de Veículos
– CTV para Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas – CTVP
Art. 12 Nas CTVP, o espaço ocupado pelas peças e componentes deverá obedecer
aos seguintes limites:
a) Comprimento máximo da carga: limitado à parte do equipamento que fica
rebaixada, ou seja, àquela situada entre o “castelo” inferior (onde o cavalo trator é engatado ao
semi-reboque) e os dois eixos do semi-reboque, região tecnicamente chamada de “plataforma
inferior” e conhecida vulgarmente como “barriga da carreta”, desde que não superior a 10 m;
b) Largura máxima: 2,40 m;
c) Altura máxima de carga: 2,25m.
Art. 13 As CTVP deverão contar com dispositivos adequados de fixação e
contenção das cargas unitizadas (anexo V), por meio de:
a) ganchos, que se encaixem nas longarinas laterais ou nos estampos dos trilhos,
completados por cintas de nylon dotadas de catracas, com resistência à ruptura de 20 tf e que
contornem todos os paletes ou racks;
b) travessas metálicas removíveis.
Art. 14 O chassi dos semi-reboques das CTVP deverá ter estrutura dimensionada
para suportar a concentração de cargas unitizadas.
Art. 15 As CTVP deverão contar com sider protetor contra intempéries, em todo o
perímetro lateral, teto, dianteira e traseira, composto por lona especial, trilhos de alumínio, cintas
para amarração e mecanismos de fixação.
Art. 16 A não observância dos preceitos desta Resolução sujeita o infrator às
penalidades previstas no inciso IV do artigo 231 e no artigo 235 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 17 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
a Resolução nº 274/08 - CONTRAN.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Marcelo Paiva dos Santos
Ministério da Justiça
Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa
Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes
Carlos Alberto Ribeiro de Xavier
Ministério da Educação
Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde
José Antonio Silvério
Ministério da Ciência e Tecnologia
Rudolf de Noronha
Ministério do Meio Ambiente
Elcione Diniz Macedo
Ministério das Cidades
ANEXO I

ANEXO II
Dimensões em mm.
ANEXO III
Cálculo da Capacidade de Rampa:
Ft Rr
i = 10 x G 10
Sendo:
i = Rampa máxima em %;
G = Peso bruto total combinado (t);
Rr = Resistência ao rolamento (kgf/ton);
Ft = Força de tração em kgf determinada da seguinte forma:
Tm x ic x id x 0,9
Fr = Rd
Fad = P x u
Se Fr < Fad --- Ft = Fr
Se Fr > Fad --- Ft = Fad
Sendo:
Fr = força na roda (kgf)
Tm =Toque máximo do motor (kgf x m);
ic =Maior relação de redução da caixa de câmbio;
id = Relação de redução no eixo traseiro (total);
Rd = Raio dinâmico do pneu do eixo de tração (m);
Fad= Força de aderência (kgf);
P = Somatório dos pesos incidentes nos eixos de tração (kgf);
u = Coeficiente de atrito pneus x solo.
ANEXO IV
NOTAS:
V
1 - TEXTO MAIOR: ESPESSURA = 23
C
1 - TEXTO MENOR: ESPESSURA = 14
3 – TEXTOS CENTRALIZADOS NO ADESIVO, NA COR PRETA REFLETIVA
COM FUNDO BRANCO
DIMENSÕES EM MILÍMETROS
ANEXO V

RESOLUÇÃO Nº 284, DE 01DE JULHO DE 2008

RESOLUÇÃO Nº 284, DE 01DE JULHO DE 2008

Acresce § 3º ao art. 9º da Resolução nº 210/2006, do
CONTRAN, para liberar da exigência de eixo auto-direcional
os semi-reboques com apenas dois eixos distanciados.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme Decreto n° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, Considerando o disposto no art. 99, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre pesos e dimensões, e o que consta do processo nº 80001.037724/2007-12, resolve:

Art. 1º Acrescer § 3º ao art. 9º da Resolução nº 210/2006 – CONTRAN, com a seguinte
redação:
Art. 9º (...)
§ 2º (...)
§ 3º Ficam dispensados do requisito do eixo auto-direcional os semi-reboques com apenas
dois eixos, ambos distanciados, desde que o primeiro eixo seja equipado com suspensão pneumática.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Alfredo Peres da Silva
Presidente
Marcelo Paiva dos Santos
Ministério da Justiça
Lúcia Maria Mendonça Santos
Ministério dos Transportes
Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde
Carlos Alberto Ferreira dos Santos
Ministério do Meio Ambiente
Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa

MINISTÉRIO DAS CIDADES
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO
RESOLUÇÃO Nº 210 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006

Estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Considerando o que consta do Processo nº 80001.003544/2006-56;
Considerando o disposto no art. 99, do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre peso e dimensões; e Considerando a necessidade de estabelecer os limites de pesos e dimensões para a circulação de veículos, resolve:

Art. 1º As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem carga, são as seguintes:
I – largura máxima: 2,60m;
II – altura máxima: 4,40m;
III – comprimento total:
a) veículos não-articulados: máximo de 14,00 metros;
b) veículos não-articulados de transporte coletivo urbano de passageiros que possuam 3º eixo de apoio direcional: máximo de 15 metros;
c) veículos articulados de transporte coletivo de passageiros: máximo 18,60 metros;
d) veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque: máximo de 18,60 metros;
e) veículos articulados com duas unidades do tipo caminhão ou ônibus e reboque: máximo de 19,80;
f) veículos articulados com mais de duas unidades: máximo de 19,80 metros.
§ 1º Os limites para o comprimento do balanço traseiro de veículos de transporte de passageiros e de cargas são os seguintes:
I – nos veículos não-articulados de transporte de carga, até 60 % (sessenta por cento) da distância entre os dois eixos, não podendo exceder a 3,50m (três metros e cinqüenta centímetros);
II – nos veículos não-articulados de transporte de passageiros:
a) com motor traseiro: até 62% (sessenta e dois por cento) da distância entre eixos;
b) com motor central: até 66% (sessenta e seis por cento) da distância entre eixos;
c) com motor dianteiro: até 71% (setenta e um por cento) da distância entre eixos.
§ 2º À distância entre eixos, prevista no parágrafo anterior, será medida de centro a centro das rodas dos eixos dos extremos do veículo.
§ 3° O balanço dianteiro dos semi-reboques deve obedecer a NBR NM ISO 1726.
§ 4° Não é permitido o registro e licenciamento de veículos, cujas dimensões excedam às fixadas neste artigo, salvo nova configuração regulamentada pelo CONTRAN.

Art. 2º Os limites máximos de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículo, nas superfícies das vias públicas, são os seguintes:
§1º – peso bruto total ou peso bruto total combinado, respeitando os limites da capacidade máxima de tração - CMT da unidade tratora determinada pelo fabricante:
a) peso bruto total para veículo não articulado: 29 t
b) veículos com reboque ou semi-reboque, exceto caminhões: 39,5 t;
c) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque, e comprimento total inferior a 16 m: 45 t;
d) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque com eixos em tandem triplo e comprimento total superior a 16 m: 48,5 t;
e) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque com eixos distanciados, e comprimento total igual ou superior a 16 m: 53 t;
f) peso bruto total combinado para combinações de veículos com duas unidades, do tipo caminhão e reboque, e comprimento inferior a 17,50 m: 45 t;
g) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão e reboque, e comprimento igual ou superior a 17,50 m: 57 t;
h) peso bruto total combinado para combinações de veículos articulados com mais de duas unidades e comprimento inferior a 17,50 m: 45 t;
i) para a combinação de veículos de carga – CVC, com mais de duas unidades, incluída a unidade tratora, o peso bruto total poderá ser de até 57 toneladas, desde que cumpridos os seguintes requisitos:
1 – máximo de 7 (sete) eixos;
2 – comprimento máximo de 19,80 metros e mínimo de 17,50 metros;
3 – unidade tratora do tipo caminhão trator;
4 – estar equipadas com sistema de freios conjugados entre si e com a unidade tratora atendendo ao estabelecido pelo CONTRAN;
5 –o acoplamento dos veículos rebocados deverá ser do tipo automático conforme NBR 11410/11411 e estarem reforçados com correntes ou cabos de aço de segurança;
6 – o acoplamento dos veículos articulados com pino-rei e quinta roda deverão obedecer ao disposto na NBR NM ISO337.
§2º – peso bruto por eixo isolado de dois pneumáticos: 6 t;
§3º – peso bruto por eixo isolado de quatro pneumáticos: 10 t;
§4º – peso bruto por conjunto de dois eixos direcionais, com distância entre eixos de no mínimo 1,20 metros, dotados de dois pneumáticos cada: 12 t;
§5º – peso bruto por conjunto de dois eixos em tandem, quando à distância entre os dois planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 17 t;
§6º – peso bruto por conjunto de dois eixos não em tandem, quando à distância entre os dois planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 15 t;
§7º – peso bruto por conjunto de três eixos em tandem, aplicável somente a
semi-reboque, quando à distância entre os três planos verticais, que contenham os centros das rodas, for superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 25,5t;
§8º – peso bruto por conjunto de dois eixos, sendo um dotado de quatro pneumáticos e outro de dois pneumáticos interligados por suspensão especial, quando à distância entre os dois planos verticais que contenham os centros das rodas for:
a) inferior ou igual a 1,20m; 9 t;
b) superior a 1,20m e inferior ou igual a 2,40m: 13,5 t.

Art. 3º Os limites de peso bruto por eixo e por conjunto de eixos, estabelecidos no artigo anterior, só prevalecem se todos os pneumáticos, de um mesmo conjunto de eixos, forem da mesma rodagem e calçarem rodas no mesmo diâmetro.

Art. 4º Considerar-se-ão eixos em tandem dois ou mais eixos que constituam um conjunto integral de suspensão, podendo qualquer deles ser ou não motriz.
§1º Quando, em um conjunto de dois ou mais eixos, a distância entre os dois planos verticais paralelos, que contenham os centros das rodas for superior a 2,40m, cada eixo será considerado como se fosse distanciado.
§2º Em qualquer par de eixos ou conjunto de três eixos em tandem, com quatro pneumáticos em cada, com os respectivos limites legais de 17 t e 25,5t, a diferença de peso bruto total entre os eixos mais próximos não deverá exceder a 1.700kg.

Art. 5º Não será permitido registro e o licenciamento de veículos com peso excedente aos limites fixado nesta Resolução.

Art. 6º Os veículos de transporte coletivo com peso por eixo superior ao fixado nesta Resolução e licenciados antes de 13 de novembro de 1996, poderão circular até o término de sua vida útil, desde que respeitado o disposto no art. 100, do Código de Trânsito Brasileiro e observadas as condições do pavimento e das obras de arte.

Art. 7º Os veículos em circulação, com dimensões excedentes aos limites fixados no art 1º, registrados e licenciados até 13 de novembro de 1996, poderão circular até seu sucateamento, mediante Autorização Específica e segundo os critérios abaixo:
I – para veículos que tenham como dimensões máximas, até 20,00 metros de comprimento; até 2,86 metros de largura, e até 4,40 metros de altura, será concedida Autorização Específica Definitiva, fornecida pela autoridade com circunscrição sobre a via, devidamente visada pelo proprietário do veículo ou seu representante credenciado, podendo circular durante as vinte e quatro horas do dia, com validade até o seu sucateamento, e que conterá os seguintes dados:
a) nome e endereço do proprietário do veículo;
b) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;
c) desenho do veículo, suas dimensões e excessos.
II – para os veículos cujas dimensões excedam os limites previstos no inciso I poderá ser concedida Autorização Específica, fornecida pela autoridade com circunscrição sobre a via e considerando os limites dessa via, com validade máxima de um ano e de acordo com o licenciamento, renovada até o sucateamento do veículo e obedecendo aos seguintes parâmetros:
a) volume de tráfego;
b) traçado da via;
c) projeto do conjunto veicular, indicando dimensão de largura, comprimento e altura, número de eixos, distância entre eles e pesos.

Art. 8º Para os veículos não-articulados registrados e licenciados até 13 de novembro de 1996, com balanço traseiro superior a 3,50 metros e limitado a 4,20 metros, respeitados os 60% da distância entre os eixos, será concedida Autorização Específica fornecida pela autoridade com circunscrição sobre a via, com validade máxima de um ano e de acordo com o licenciamento e renovada até o sucateamento do veículo.
Parágrafo único §1º A Autorização Específica de que trata este artigo, destinada aos veículos combinados, poderá ser concedida mesmo quando o caminhão trator tiver sido registrado e licenciado após 13 de novembro de 1996.

Art. 9o A partir de 180 dias da data de publicação desta resolução, os semi-reboques das combinações com um ou mais eixos distanciados contemplados na alínea “e” do parágrafo 1º do Art. 2°, somente poderão ser homologados e/ ou registrados se equipados com suspensão pneumática e eixo auto-direcional em pelo menos um dos eixos.
§ 1º - A existência da suspensão pneumática e do eixo auto-direcional deverá constar no campo das observações do Certificado de Registro (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento (CRLV) do semi-reboque.
§ 2º Fica assegurado o direito de circulação até o sucateamento dos semi-reboques, desde que homologados e/ ou registrados até 180 dias da data de publicação desta Resolução, mesmo que não atendam as especificações do caput deste artigo.

Art.10 O disposto nesta Resolução não se aplica aos veículos especialmente projetados para o transporte de carga indivisível, conforme disposto no Art. 101 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Art.11 As Combinações de Veículos de Carga-CVC de 57 t serão dotadas obrigatoriamente de tração dupla do tipo 6X4 (seis por quatro), a partir de 21 de outubro de 2010.
Parágrafo único: Fica assegurado o direito de circulação das Combinações de Veículos de Carga – CVC com mais de duas unidades, sete eixos e Peso Bruto Total Combinado – PBTC de no máximo 57 toneladas, equipadas com unidade tratora de tração simples, dotado de 3º eixo, desde que respeitados os limites regulamentares e registradas e licenciadas até 5 (cinco) anos contados a partir de 21/10/2005.

Art.12 O não cumprimento do disposto nesta Resolução implicará nas sanções previstas no art. 231 do Código de Trânsito Brasileiro, no que couber.

Art. 13 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 01/01/2007.

Art. 14 Ficam revogadas, a partir de 01/01/2007, as Resoluções CONTRAN 12/98 e 163/04.

Alfredo Peres da Silva
Presidente

Fernando Marques de Freitas
Ministério da Defesa – Suplente

Rodrigo Lamego de Teixeira Soares
Ministério da Educação – Titular

Carlos Alberto Ferreira dos Santos
Ministério do Meio Ambiente – Suplente

Valter Chaves Costa
Ministério da Saúde – Titular

Edson Dias Gonçalves
Ministério dos Transportes – Titular